Rio de Janeiro:

Filho confirma morte de Teori Zavascki em acidente de avião*

Com a morte de Teori, de acordo com o Regimento Interno da Corte, o relator dos processos

da Lava Jato deverá ser o próximo ministro a ser indicado pelo presidente Michel Temer.

O Corpo de Bombeiros informou que o avião caiu no mar,

próximo à Ilha Rasa, e está parcialmente submerso.

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Um dos filhos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, Francisco Zavascki, confirmou agora há pouco pelo Facebook a morte do pai. O ministro estava no avião que caiu na tarde de hoje (19) no mar, em Paraty (RJ). "Caros amigos, recebemos a confirmação de que o pai faleceu! Muito obrigado a todos pela força", escreveu Francisco na rede social.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, que estava em Belo Horizonte, está retornando neste momento a Brasília.

Com a morte de Teori, de acordo com o Regimento Interno da Corte, o relator dos processos da Lava Jato deverá ser o próximo ministro a ser indicado pelo presidente Michel Temer. Para chegar à Corte, o substituto deverá passar por sabatina na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.

Acidente

A aeronave decolou às 13h01 do Campo de Marte, em São Paulo, com destino a Paraty, com quatro pessoas a bordo.

O Corpo de Bombeiros informou que o avião caiu no mar, próximo à Ilha Rasa, e está parcialmente submerso.

Na hora do acidente, chovia forte em Paraty e a região estava em estágio de atenção.

* Informações da Agência Brasil.

  19/01/2017

- Imagem: Reprodução/Twitter Aeroagora.

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Câmara:

Aprovado texto-base de projeto com

medidas de combate à corrupção*

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização

de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo,

chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

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Outros destaques em Via Fanzine

A Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a favor, um contra e três abstenções na madrugada de hoje (30) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. No total, foram apresentadas 12 emendas ao projeto, que foram rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), e 16 destaques a pontos do texto. Todos os destaques foram aprovados pelos deputados e a matéria segue agora ao Senado.

O deputado Zé Geraldo (PT-PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A votação do projeto ocorreu em meio a um dia tumultuado em Brasília. Na tarde dessa terça-feira, uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 que limita o teto de gastos da União por 20 anos foi dispersada pela Polícia Militar (PM) com bombas de gás de efeito moral, lacrimogêneo e spray de pimenta, houve confronto entre a PM e manifestantes e vandalismo e depredação de bens públicos e privados.

Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.

A possível anistia ao caixa dois foi um dos temas que mais gerou polêmicas no projeto. Mais cedo, chegou a circular um rumor de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.

Crime de responsabilidade a juízes e a promotores

Outro tema que também gerou divergências é o que previa a inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto. O PDT chegou a apresentar uma emenda ao projeto com esse conteúdo, mas o texto precisa ser votado. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Durante a apresentação do relatório no plenário, Lorenzoni excluiu a emenda com o argumento de que, apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Diante do rumor, integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Na nota, os integrantes da Lava Jato classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”.

Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.

Proposta aprovada

Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta, primeiro destaque a ser votado, foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.

Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já os promotores, crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.

Lorenzoni defendeu a rejeição da emenda. Segundo o deputado, a aprovação seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, defendeu.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) também foi contra a emenda por considerar que algumas tipificações são genéricas. “Defendemos que tem que haver limites claros ao abuso de poder, de todos os poderes, mas não achamos que essa emenda seja a solução para resolver os problemas ques estão sendo colocados pelos deputados. Não parecer ser a melhor saída”, disse. “O magistrado progressista que tenha uma visão crítica de operações que utilizam a prisão preventiva por regra, por exemplo, vai estar sendo criminoso se ele manifestar sua opinião sobre o tema?”, questionou Braga. “Na nossa opinião, não”.

Mais destaques

O plenário da Câmara dos Deputados também aprovou, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.

A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte do projeto relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado reportante do bem. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.

A medida foi apelidada por deputados contrários de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Essa medida veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do 'dedo duro', com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM, partido de Lorenzoni, Pauderney Avelino (AM).

Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção. A exclusão foi criticada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). "O relatório e essa medida foi aprovada por unanimidade por membros de vários partidos que tinham integrantes na comissão. O que estamos vendo agora é uma insurreição contra as matéria que foram subscritas pelos integrantes da comissão", disse.

Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra que condicionava a conversão de pena restritiva de direitos com a reparação do dano causado ou do valorizado. O texto do projeto condicionava, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado outro destaque, apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.

O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do projeto de lei todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Também foi aprovado, por 280 votos a 76, o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do projeto de lei texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.

Também foi retirado do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. O Plenário também aprovou, por 285 votos a 72, destaque do PMDB ao projeto de lei para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.

Os deputados aprovaram, na última votação da madrugada, destaque do PR ao projeto de lei que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.

A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).

* Informações de Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil.

  30/11/2016

- Foto: Agência Brasil.

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Legislação:

Novo Código de Processo Civil entra em vigor

De acordo com especialistas, o código irá trazer maior celeridade processual,

supressão de recursos meramente protelatórios, uniformização

jurisprudencial e transparência às decisões judiciais.

Da Redação*

Via Fanzine

BH-19/03/2016

A legislação também privilegia formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação.

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Em 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil brasileiro. Essa nova lei vem ao encontro de alguns anseios da sociedade.

De acordo com especialistas, o código irá trazer maior celeridade processual, supressão de recursos meramente protelatórios, uniformização jurisprudencial e transparência às decisões judiciais.

A legislação também privilegia formas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação.

Novas alterações diretas em diversos aspectos da vida social, sobretudo, com relação aos pagamentos, como pensões, condomínios, aluguéis e cobranças diversas, agilizando o processo de recebimento.

Baixe o Novo CPC aqui: http://bit.ly/NovoCPCepub

Novo CPC Anotado: http://goo.gl/7L5EDf

* Com informações e imagem do MPMG.

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Baixo Guandu:

Pescadores bloqueiam trecho de estrada de ferro

Trecho da Estrada de Ferro Vitória a Minas é bloqueado por pescadores em Baixo Guandu.*

Pescadores bloquearam a Estrada de Ferro Vitória a Minas.

Eles afirmam que não receberam o dinheiro prometido pela Samarco.

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Um trecho da Estrada de Ferro Vitória-Minas, no bairro Mascarenhas, em Baixo Guandu, foi bloqueado por causa de um protesto pescadores, que começou no início da noite desta quarta-feira (24) e segue na manhã desta quinta (25).

De acordo com os manifestantes, eles não receberam o dinheiro prometido pela mineradora Samarco, já que a pesca está proibida no Rio Doce por causa da lama de minério.

A Samarco informou que está em fase de conclusão o levantamento dos impactos sociais na Bacia do Doce que nortearão o plano de mitigação, com atenção especial às comunidades ribeirinhas.

A empresa disse que continua a realizar o cadastro dos pescadores no Espírito Santo, incluindo o distrito de Mascarenhas. Essa ação inclui a análise dos critérios de elegibilidade para recebimento do cartão de auxílio.

Atualmente, 2952 pessoas em Minas Gerais e no Espírito Santo recebem o cartão, em conformidade com o Termo de Compromisso assinado com o Ministério Público do Trabalho.

A empresa reforçou que possui um posto de atendimento à comunidade em Baixo Guandu.

Liminar

A Vale, empresa responsável pela ferrovia, solicitou reintegração de posse com pedido liminar junto à Justiça e o pedido foi aceito pelo juiz plantonista Jocy Antonio Zanotelli às 23h50 desta quarta-feira (24). Na decisão, o juiz determina a imediata reintegração de posse e a liberação da ferrovia no prazo máximo de 30 minutos.

A Justiça identificou dois responsáveis pelo bloqueio da ferrovia. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 50 mil, sendo R$ 25 mil para cada um e o mesmo valor para qualquer outro que for identificado.

* Informações da TV Gazeta

   25/02/2016

- Foto: Alessandro Bachetti/ TV Gazeta.