Emprego Público:

A irregular contratação pública por MEI

A questão dos concursos e contratações públicas por pessoa jurídica no município de São Thomé das Letras.

Por Silvana Soares de Assis*

Para Jornal São Tomé Online

& Via Fanzine

13/02/2023

Este processo que tem sido chamado, pela imprensa e literatura, de “pejotização” tem sido uma maneira de os empregadores (do setor público e privado) burlarem a legislação trabalhista e jogar maior responsabilidade sobre as costas dos trabalhadores(as), caracterizando fraude ao contrato de trabalho.

LEIA TAMBÉM:

Clique aqui para ler ofício da Câmara, enviado à Prefeitura

Emprego Público: Por transparência e garantia de direitos

Outros destaques em Via Fanzine

Página principal do Jornal São Tomé Online

Temos aqui já registrado, em texto anterior publicado por esta autora, a busca por abrir diálogo com a Prefeitura de São Tomé das Letras sobre o processo de contratação de profissionais para atuarem na administração através de MEI - Microempreendedores individuais e como este mecanismo retira direitos trabalhistas dos (as) trabalhadores(as). 

Ademais, sabemos que pela atuação destes profissionais, estes nada têm de “microempreendedores”, haja vista a relação de subordinação, horário de trabalho, pessoalidade e salários definidos por edital de contratação – características intrínsecas à uma relação trabalhista.

Este processo que tem sido chamado, pela imprensa e literatura, de “pejotização” tem sido uma maneira de os empregadores (do setor público e privado) burlarem a legislação trabalhista e jogar maior responsabilidade sobre as costas dos trabalhadores(as), caracterizando fraude ao contrato de trabalho. Ou seja, férias, décimo terceiro, anotação na Carteira de Trabalho, recolhimento da previdência por conta do empregador etc., são benefícios comumente retirados destes(as) trabalhadores(as) que são “pejotizados”.

Sabemos que, em sua maioria, os(as) trabalhadores(as) não são “pejotizados’ porque querem, mas porque precisam trabalhar para sobreviverem, sendo obrigados a se submeterem aos ditames do patrão, no nosso caso, do Poder Público. Neste caso, vamos assistir isto acontecer em nosso município e nos calarmos? Não! Isto, além de covardia de nossa parte, seria conivência com uma prática que, como trabalhadores e trabalhadoras, não compactuamos.

Entendemos que judicializar uma questão administrativa é sempre a pior forma e a mais onerosa de resolver uma contenda, daí a busca por diálogo com a prefeitura. No entanto, até o momento, embora solicitada, não fomos contemplados com uma reunião, seja o Conselho Municipal de Saúde, seja a signatária deste texto.

Diante da ausência de diálogo com o Poder Público municipal acerca desta questão, o Ministério Público do Trabalho foi instado a se posicionar e já foi encaminhado para Câmara de Coordenação e Revisão a análise das contratações em São Thomé das Letras.

Este debate tem que ser o mais público possível, haja vista a importância para os(as) envolvidos(as) nas contratações, bem como para o atendimento das políticas públicas na cidade.

Soubemos, também, que há uma nova empresa que está preparando a elaboração de edital para a realização de concurso público para a cidade. Esperamos que isto ocorra o mais breve possível, no sentido de tornar o serviço público um espaço de acesso democrático a todos e todas que nele quiserem adentrar, sem qualquer resquício ou suspeita de apadrinhamentos, favoritismos e casuísmos familiares ou eleitorais.

Pela realização imediata de concurso público! Não à “pejotização”! Democratizar o acesso e permanência no serviço público é direito universal!

* Silvana Soares de Assis é professora de História aposentada, membro do Conselho Municipal de Saúde de São Thomé (gestão 2022 a 2024) e colaboradora do Jornal São Tomé Online.

- Imagem: Divulgação.

- Links relacionados:

Emprego Público: Por transparência e garantia de direitos

Clique aqui para ler o ofício 112/2022, pedido de informação da Câmara ao Executivo, enviado à Prefeitura em 21/11/2022.

- Nota do editor: O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

- Leia outras matérias sobre São Tomé das Letras:

Resumo Histórico de São Tomé Das Letras

 São Tomé das Letras: Informações básicas

Mistério e beleza em São Tomé das Letras

São Tomé: o Lugar onde o tempo poderia parar

Outros destaques em Via Fanzine

Página principal do Jornal São Tomé Online

- Produção: Pepe chaves.

© Copyright 2004-2023, Pepe Arte Viva Ltda.