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OPINIÃO

 

 

Emprego Público:

Por transparência, diálogo e garantia de direitos

Contrato por MEI e processo de “Pejotização” em São Thomé das Letras-MG.

 

Por Silvana Soares de Assis*

Para Jornal São Tomé Online

& Via Fanzine

30/12/2022

 

A contratação no serviço público, em todo país, estados e municípios, deveria ocorrer através de um processo de universalização de direito ao acesso, com contratação de empresa para a realização do concurso, sem a interferência dos poderes locais.

Clique aqui para ler o ofício da Câmara, enviado à Prefeitura

 

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Desde 23 de setembro de 2022, a requerimento dessa signatária, através do ofício nº 10/2022 do Conselho Municipal de Saúde – CMS/STL,  estamos questionando a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Thomé das Letras (ofício 015 de 14/10/2022, enviado pelo Conselho Municipal de Saúde) sobre a contratação através de MEI – Microempreendedor Individual -  prevista no edital nº 082/2022, chamamento público 001/2022, uma vez que tal edital apresenta indícios de contratação de pessoas com vínculo empregatício, expressamente proibido pelas normativas que permitem a contratação de microempreendedores.

 

Observa-se, na página 9 e 10 do referido edital, que há horário e salário definidos para tais trabalhadores, bem como vínculo de subordinação entre estes e suas respectivas coordenações setoriais – princípio da realidade do fato em relação ao expresso em documento, no caso, o edital.

 

Em resposta aos documentos, o prefeito, senhor Thomé Reis Alvarenga, nega haver o denominado processo de “pejotização”[1] na cidade, ou seja, contratação por PJ (Pessoa Jurídica) para burlar as contratações permitidas no serviço público e previstas na Constituição Federal e legislações estaduais e municipais (concurso público e processo de seleção simplificada, além dos cargos comissionados e de confiança).

 

Ou seja, a contratação no serviço público, em todo país, estados e municípios, deveria ocorrer através de um processo de universalização de direito ao acesso, com contratação de empresa para a realização do concurso, sem a interferência dos poderes locais, haja vista a possibilidade de favorecimentos (clientelismos, nepotismos, pessoalidades etc). Ou seja, objetivamente: se meu amigo(a) me entrevista para acessar a uma vaga de emprego, eu, em tese, tenho mais chances de garantir tal vaga no serviço público local. No nosso entendimento, se isto ocorrer, além de ilegal, é imoral.

 

Ainda em dúvidas sobre o referido edital, o Conselho Municipal de Saúde da cidade, solicitou, por ter nos quadros da Saúde servidores contratados por MEI, esclarecimentos à Câmara Municipal, responsável, também, pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.  A Casa Legislativa da cidade, em ofício 112/2022, datado em 21/11/2022, enviou ao prefeito solicitação de esclarecimentos, bastante fundamentada, sobre as dúvidas apresentadas pelo CMS/STL, bem como dos vereadores, todavia, até a presente data, aguardamos resposta aos questionamentos expressos neste ofício.

 

Clique aqui para ler o ofício 112/2022, pedido de informação da Câmara ao Executivo, enviado à Prefeitura em 21/11/2022.

 

Informamos, ademais, que solicitamos, via CMS/STL, reunião com o senhor prefeito para dirimir as dúvidas, ainda pendentes sobre o edital 082/2022, no entanto, em ofício, este nos informa nada ter a conversar sobre o tema, uma vez que já respondera a ofício anterior.

 

Solicitamos aos leitores deste texto que entrem no site oficial da Prefeitura de São Thomé das Letras, no link Portal da Transparência, e verifiquem a quantidade de contratados e comissionados no serviço público da cidade, uma verdadeira disparidade em relação aos efetivos. Como não há o que conversar?

 

Enfim, defendemos que os trabalhadores(as) sejam contratados(as) com todos os direitos trabalhistas, evitando, assim, possível burla a tais direitos. O diálogo é a melhor forma de conduzirmos uma administração pública transparente, impessoal e funcional. Se não há burla, não há porque se esquivar do diálogo, há apenas que esclarecer.

 

Seguimos aguardando reunião com o senhor Prefeito para tratar do tema.

 

Abaixo o nepotismo, clientelismo e favorecimentos locais!

 

Por realização imediata de CONCURSO PÚBLICO em São Thomé das Letras!

 

* Silvana Soares de Assis é professora de História aposentada e conselheira do Conselho Municipal de Saúde de São Thomé (gestão 2022 a 2024) e colaboradora do Jornal São Tomé Online.

 

- Imagem: Divulgação.

 

- Clique aqui para ler o ofício 112/2022, pedido de informação da Câmara ao Executivo, enviado à Prefeitura em 21/11/2022.

 

- Nota do editor: [1] O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

 

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