12/03/2023 1 ano atrás

Até onde o prefeito responde

O silêncio do Executivo local diante de questões urgentes do município levantou uma questão muito séria: o prefeito Alvarenga tem respondido devidamente às questões da comunidade? Entenda o que são requerimentos e ofícios e tudo que o prefeito responde e não responde.

Por Redação

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Prefeito está “em dia” com a Câmara?

Em vídeo publicado pelo prefeito Tomé Alvarenga em 06/03, véspera da manifestação São Tomé Resiste! (em protesto à sua Administração), ele pressupõe “estar sempre atendendo” à Câmara no que se refere aos pedidos de informações expedidos pelos vereadores. No vídeo, Alvarenga exibiu um documento baseado na resposta ao seu ofício, enviado à Câmara no dia 02/03, e respondido pelo presidente da daquela casa, Sílvio Cardoso.

Naquela data ocorreu uma reunião ordinária da Câmara, na qual um ofício foi tratado. No ofício nr. 98/2023, o prefeito municipal indaga ao presidente da Câmara, em síntese, se “todas as solicitações legislativas [informações do Executivo ao Legislativo] estavam sendo atendidas, conforme determina nossa legislação corrente”.

Em análise ao pedido o que “determina nossa legislação corrente” [na Câmara Legislativa] restringe a obrigatoriedade legal de resposta somente ao “requerimento”, não se estendendo tal obrigatoriedade, sobre os “ofícios” e “indicações” dos vereadores.

No entanto, quanto aos ofícios e indicações, existe o aspecto moral e da boa diplomacia (não obrigatoriedade) de o Executivo retornar formalmente a um pedido de informação de um agente legislativo, jamais ignorando-o.

O que são requerimentos e ofícios

Contudo, um requerimento é diferente de um ofício. Para se emitir um requerimento legislativo deve-se apresentar e votá-lo em assembleia. Não é permitido que um vereador, sem a maioria em assembleia, envie um requerimento ao Executivo. Portanto, um requerimento só será expedido se passar por uma assembleia. Por meio do requerimento, o Executivo tem a obrigatoriedade legal de responder em até 15 dias.

Porém, não apenas requerimentos foram enviados por membros da Câmara, mas diversos ofícios expedidos pelos vereadores locais, que seguem sem resposta do prefeito. Muitos tratando de situações graves e da competência do Executivo no município, necessitando assim, de atenção urgente. Nossa reportagem teve acesso somente a pequena parte destas solicitações, algumas expostas nesta matéria.

Então, de fato, se não há obrigatoriedade legal de o Executivo responder a ofícios legislativos, entendemos que há uma obrigatoriedade moral de enviar respostas solicitadas pelos legisladores, até mesmo por consideração.

Desta maneira, o que é determinado pela “legislação corrente” como obrigatoriedade de resposta, não representa a totalidade das “soluções legislativas”. Portanto, em verdade, o ofício emitido pelo prefeito o exime exclusivamente das solicitações exigidas pela legislação através de requerimentos.

Portanto, devemos entender que a resposta da presidência da Câmara não foi um “atestado” de que o prefeito sempre ouve e retorna àquela casa. Inclusive, tal resposta vem comprovar exatamente o contrário: que o prefeito tem respondido somente a questões solicitadas ao limite da lei, através de requerimentos, ignorando ofícios e indicações dos vereadores.

Presidente da Câmara presta explicações

Para esclarecer toda essa questão de solicitações de informações ao Executivo, o presidente da Câmara, Sílvio Cardoso aceitou falar conosco. Nos reunimos então com a participação dos vereadores Gleiser Washington e Wantuir (Palito), os diretores desse jornal e as munícipes Silvana Soares de Assis (professora) e Helena Gomes (presidente do PSOL local).

A reunião nas dependências da Câmara ocorreu às 13h, da terça-feira, 07/03 (dia da manifestação), um dia depois da publicação do vídeo pelo prefeito em seu perfil social.

Os vereadores esclareceram sobre as informações já colocadas acima e apenas atrelaram suas respostas ao juridicamente correto. Assim, contatamos que, utilizando de um jogo de palavras e uma interpretação equivocada chega-se à conclusão errônea de que em seu vídeo, o prefeito sempre ouve os vereadores, retornando-lhes suas questões.

Os vereadores presentes nessa reunião, inclusive, o presidente, afirmaram “não apoiar cegamente nenhum prefeito” e afirmam estarem dispostos a cobrar, criticar e exigir melhorias no município.

Para corrigir o aparente partidarismo/corporativismo que pairou pela postagem em vídeo do prefeito com a exibição do documento legislativo, este jornal realizou um levantamento dos ofícios enviados e que não foram respondidos pelo Executivo, como veremos a seguir.

O que diz a Lei Orgânica do município

Também ficou pendente de esclarecimento com o jurídico da Câmara a polêmica apontada pela professora Silvana de Assis (que é também bacharelando em Direito) em relação a não obrigatoriedade de resposta aos ofícios.

Segundo o regimento, essa obrigatoriedade não existe, porém, pela Lei Orgânica do município e pelo princípio democrático de transparência, todo pedido de informação enviado à um órgão público exige uma resposta. Para o Direito, o conteúdo de um documento sobrepõe ao título que ele recebe e (mesmo tendo sido um manuscrito) ao ser protocolado, exige uma resposta nos mesmos 15 dias de prazo.

Assim, não é obrigatoriedade do cidadão reconhecer os termos jurídicos adequados, se ele tem algo a requerer ou questionar junto aos poderes constituídos. Ele deverá protocolar - levar em duas cópias - e pedir assinatura do recebimento. Cabe ao órgão público atender, dentro do prazo legal, ao conteúdo do documento e este ser respondido.

A resposta da Câmara ao prefeito

O presidente da Câmara Municipal de São Tomé das Letras, Sílvio Cardoso, respondeu ao ofício nº98/2023 do atual prefeito Tomé Alvarenga. Na resposta Cardoso afirma que “o prefeito está em dia com os requerimentos da casa legislativa”, sem fazer menção ao acúmulo de ofícios não respondidos pelo chefe do Executivo.

No dia em que foi encaminhada a resposta não houve reunião do Legislativo, porém essa informação foi postada em vídeo pelo prefeito Alvarenga na véspera da manifestação contra o “abandono da cidade” pela sua Administração, movimento realizado na noite da terça-feira, 07/03.

Alguns ofícios não respondidos

Entre os ofícios não respondidos temos o 4/2022 do vereador Luiz Carlos Souza (Barranco), emitido em 23/05/2022. Este trata sobre o abandono da escola do João Cota na zona rural, cujo imóvel está se desintegrando [cópia acima].

O prefeito também deixou de responder informações ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), que teve que recorrer ao MPMG solicitando providências. O ofício nr. 08/2023, de 06/02/2023, foo enviado pelo CMS ao MPMG, após aguardar e não receber resposta do Executivo [cópia abaixo].

Também não houve resposta ao ofício emcaminhado por Silvana de Assis, sobre a “pejotização” dos trabalhadores da esfera pública: a contratação municipal de profissionais via MEI, rasgando assim, os direitos trabalhistas locais. Esta última denúncia se encontra sob investigação da Promotoria do Ministério do Trabalho.

Vereador Gleiser expõe ofícios não respondidos

O vereador Gleiser Washington listou diversos ofícios não respondidos por Alvarenga. Atendendo à nossa solicitação, Gleiser Washington enviou a este jornal os ofícios de sua autoria que não tiveram resposta do Executivo, os quais trazem temas de suma importância social e que listamos a seguir.

- O letreiro no portal da cidade segue escrito “bem-vindo a” desde que se retirou a frase “montanha mágica”, cabendo ao Executivo finalizar essa obra com urgência por se tratar de uma cidade turística. Isso foi solicitado no ofício nr. 2/2022, de 18/04/2022.

- Em 07/11/2022, no ofício nr. 8/2022, o vereador pede uma posição do Executivo em relação às estradas rurais que já estavam em péssimo estado, com tendência a piorar pelas chuvas que estavam por intensificar. Ainda se encontrava em época de fazer consertos preventivos para que não culminasse no estado de calamidade em que se encontram atualmente. Este pedido de informação também foi ignorado pelo prefeito.

- No ofício nr. 9/2022, enviado em 7/11/2022, também sem resposta, ressalta sobre os patrimônios públicos abandonados pela cidade. São eles: muretas do canteiro central da entrada da cidade; rodoviária municipal e o banheiro da rodoviária; pracinha do Velório Municipal; Centro de Eventos; o letreiro foi citado novamente; a pista de skate; bancos quebrados na praça Matriz; revitalização da avenida de entrada; e a organização do Plano Municipal de Trânsito.

- O ofício nr. 10/2022 de 18/11/2022 pede informações sobre a instalação de lixeiras pela cidade, projeto para o qual, segundo o vereador, o orçamento foi destinado ao Executivo, através das emendas impositivas para 2022. Não há notícias de que alguma dessas lixeiras foi instalada na zona rural enquanto a cidade carece de lixeiras.

O Jornal São Tomé Online detém cópias de todos os ofícios não respondidos pelo prefeito e citados nesta matéria.

Vereador se pronuncia contra silêncio do prefeito

Pelo descaso do Executivo com relação a estas solicitações do edil, a reunião da Câmara Municipal no dia 03/03 foi marcada com cobranças pelo abandono da cidade.

Considerado como praticamente o único vereador em oposição aberta ao prefeito na Câmara, Gleiser Washington expôs em seu discurso toda a problemática do silêncio informativo por parte do Executivo, ante às questões urgentes nas diversas áreas do município. Este discurso do vereador Gleiser foi compartilhado nas redes sociais e pode ser assistido na íntegra, clicando aqui.

Para Gleiser Washington, há uma obrigação moral, além da consideração que o chefe do poder Executivo local deveria manter em relação todos que o indagam, sejam membros do legislativo, imprensa ou cidadãos comuns.

Enquanto isso, independente de ofícios ou requerimentos, o Conselho Municipal de Saúde e alguns vereadores continuam aguardando do prefeito respostas urgentes às diversas questões de real importância social levantadas por eles em nosso município.

* Rafael Vidal é ambientalista, membro do Movimento Todos Pela Água e diretor do Jornal São Tomé Online.

- Imagem: Facebook / reprodução.

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